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- [Como contestar uma negativa de cobertura do plano de saúde](https://ronaldofagundes.com.br/contestar-negativa-de-cobertura-do-plano-de-saude/): Como contestar negativa de plano de saúde? Saiba seus direitos, quando a recusa é abusiva e quais medidas tomar para garantir seu tratamento rapidamente.
- [Como funciona a coparticipação em planos de saúde?](https://ronaldofagundes.com.br/como-funciona-a-coparticipacao-em-planos-de-saude/): Conheça os detalhes da coparticipação plano de saúde e evite surpresas nas cobranças ao acessar serviços de saúde.
- [Como Funciona a Portabilidade de Carências entre Planos de Saúde?](https://ronaldofagundes.com.br/como-funciona-a-portabilidade-de-carencias-entre-planos-de-saude/): A portabilidade de carência é um direito dos beneficiários de planos de saúde que permite a troca de operadoras sem o início de novos prazos de carência. Regulamentada pela ANS, garante que consumidores possam optar por planos que atendam melhor suas necessidades. É essencial que o novo plano seja de categoria igual ou superior ao anterior e que o beneficiário tenha cumprido os prazos exigidos. Neste artigo, exploramos quem pode fazer a portabilidade de carência, as situações em que a operadora pode negar esse direito, e os passos a seguir em caso de recusa. Conheça seus direitos e como garantir uma migração tranquila entre planos de saúde, evitando surpresas e assegurando a continuidade da sua assistência médica.
- [Oftalmologista e cônjuge podem ser donos de ótica? Entenda os limites éticos e legais](https://ronaldofagundes.com.br/oftalmologia-conjuge-dono-de-otica/): Uma das dúvidas mais comuns no ramo da saúde ocular envolve as restrições societárias entre médicos oftalmologistas, seus familiares e o comércio de óculos. Afinal, a esposa ou o marido de um oftalmologista pode abrir uma ótica na mesma cidade? O médico pode ser sócio ou investidor desse negócio? Durante décadas, a resposta foi um sonoro “não”. No entanto, o cenário regulatório evoluiu, e hoje a prática exige uma análise muito cuidadosa entre o que diz a lei histórica e as novas resoluções éticas. Se você atua na área ou deseja empreender no setor, preste atenção aos limites para não transformar
- [Entenda a Cobertura Parcial Temporária (CPT) nos Planos de Saúde](https://ronaldofagundes.com.br/cobertura-parcial-temporaria-plano-de-saude/): 1. Entenda a cobertura parcial temporária (CPT): seus direitos diante de negativas dos planos de saúde Ao contratar um novo plano de saúde, é comum que o consumidor se depare com um termo técnico que pode causar muita frustração: a Cobertura Parcial Temporária, conhecida pela sigla CPT. Muitas pessoas acreditam que, após o prazo de carência comum, todos os procedimentos estarão liberados, mas a realidade é que as operadoras podem restringir atendimentos complexos por até 24 meses. No entanto, essa restrição não é absoluta e possui regras muito claras estabelecidas pela lei e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).  
- [[ARTIGO] O estatudo do paciente (Lei n. 15.378/2026) e a falsa percepção de inovação](https://ronaldofagundes.com.br/estatudo-do-paciente/): AUTORIA: RONALDO FAGUNDES – ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E DA SAÚDE A publicação da Lei nº 15.378/2026, que formaliza o Estatuto dos Direitos do Paciente no ordenamento jurídico brasileiro, despertou uma onda de debates e, em diversos setores, um alarmismo desnecessário entre profissionais da saúde e gestores hospitalares. Este artigo propõe uma análise técnica e pormenorizada das disposições contidas no novo diploma, com o escopo de evidenciar que o texto legal, embora relevante sob o ponto de vista da consolidação legislativa, não institui inovações substanciais que já não estivessem devidamente amparadas pelo sistema jurídico vigente, por tratados internacionais de
- [Plano de saúde negou medicamento oral de alto custo? Entenda quando a negativa pode ser abusiva](https://ronaldofagundes.com.br/medicamento-oral-plano-de-saude-cobertura/): Receber a indicação de um medicamento de alto custo já é, por si só, um momento delicado. Quando, além disso, o plano de saúde nega a cobertura sob o argumento de que se trata de “medicamento de uso domiciliar”, a situação se torna ainda mais difícil. Esse tipo de negativa tem sido cada vez mais frequente, especialmente em tratamentos de câncer, doenças autoimunes e enfermidades crônicas.   1. Quando o tratamento existe, mas o plano nega A justificativa das operadoras costuma seguir um padrão: medicamentos utilizados em casa não estariam cobertos pelo contrato. O problema é que essa leitura não acompanha
- [Bomba de insulina e planos de saúde: STJ fixa critérios para cobertura do dispositivo](https://ronaldofagundes.com.br/bomba-de-insulina-plano-de-saude-stj/): Para muitos pacientes com diabetes tipo 1, a bomba de infusão contínua de insulina representa um avanço importante no controle glicêmico e na qualidade de vida. Trata-se de uma tecnologia que permite a administração mais precisa da insulina ao longo do dia, contribuindo para maior estabilidade metabólica e melhor manejo da doença. Apesar disso, não são raros os casos em que pacientes recebem negativas dos planos de saúde quando solicitam o custeio desse dispositivo. Frequentemente, as operadoras alegam ausência de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou falta de cobertura contratual. Diante desse cenário, o
- [Coparticipação nas terapias de criança com TEA: quando a Justiça pode reduzir e impor um teto](https://ronaldofagundes.com.br/reducao-coparticipacao-terapias-tea-limite-mensalidade-plano-saude/): Muitas famílias conseguem a autorização das terapias para TEA (Transtorno do Espectro Autista), mas enfrentam um problema que aparece no fim do mês: a coparticipação vem tão alta que o tratamento fica financeiramente inviável. Quando a coparticipação vira um valor desproporcional e funciona como barreira ao acesso, a Justiça pode limitar a cobrança, inclusive estabelecendo um teto mensal para evitar que a família seja “expulsa do plano” pelo custo. Um dos parâmetros que vem sendo aplicado é a limitação da coparticipação mensal ao valor da própria mensalidade do plano. Em outras palavras: no somatório do mês, o que você paga de
- [Como reduzir a mensalidade do plano de saúde: quando a Justiça pode barrar reajustes abusivos](https://ronaldofagundes.com.br/reducao-mensalidade-plano-de-saude-reajuste-abusivo-acao-judicial/): Muitas pessoas contratam plano de saúde “pelo CNPJ” (como MEI, microempresa ou empresa familiar) após a orientação de que ficaria mais barato. Em vários casos, isso é verdade no começo. O problema aparece depois: a mensalidade passa a subir com percentuais altos, repetidos, e sem explicações claras. Nessas situações, pode ser possível propor uma ação judicial para revisar os reajustes, reduzir a mensalidade para um patamar correto e, conforme o caso, recuperar valores pagos a mais. Neste texto, você vai entender de forma simples: por que os reajustes no plano “no CNPJ” costumam ser maiores; quando o aumento pode ser considerado
- [Medo de processar o plano de saúde? Entenda por que você não perde o plano e como buscar seu direito com segurança](https://ronaldofagundes.com.br/medo-processar-plano-de-saude-nao-perde-plano/): Se você já teve um exame negado, uma cirurgia adiada ou um medicamento recusado pelo plano de saúde, provavelmente passou por um pensamento muito comum: “Eu até queria entrar na Justiça, mas e se o plano cancelar meu contrato?” ou “E se eles fizerem represália e começarem a negar tudo?” Esse medo é compreensível, especialmente quando a saúde está em jogo e a família depende daquele plano. Mas, na maioria dos casos, ele é alimentado por desinformação. O resultado é que muitas pessoas deixam de buscar um direito real, continuam pagando caro e ainda assim ficam sem o tratamento no momento
- [Antecipação da colação de grau em Medicina para ingresso na Residência Médica: quando é possível e como pedir](https://ronaldofagundes.com.br/antecipacao-colacao-grau-medicina-residencia-medica/): Todo ano, muitos estudantes de Medicina vivem o mesmo dilema: a aprovação na residência médica chega antes do calendário “andar”, e a colação de grau fica marcada para depois do prazo de matrícula ou do início do programa. Para o formando e para a família, o sentimento é de injustiça e de risco real: “Vou perder a vaga que conquistei com tanto esforço por causa de uma formalidade?”    A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de abreviação do curso e, por consequência, de antecipação de colação de grau, quando houver desempenho acadêmico
- [Responsabilidade Civil dos Médicos Residentes: Dicas de como agir e se proteger](https://ronaldofagundes.com.br/responsabilidade-civil-medicos-residentes/): A residência médica é uma etapa marcada por aprendizados intensos e grande responsabilidade. Por isso, é comum que muitos residentes se perguntem:“E se eu for processado por algo que aconteceu durante um plantão?” Neste post, explicamos de forma objetiva, didática e com respaldo jurídico sólido por que, na maior parte dos casos, o médico residente não deve ser responsabilizado diretamente por eventuais danos decorrentes da atividade médica durante sua formação. 1. A residência médica e sua natureza jurídica Regida pela Lei nº 6.932/1981, a residência médica é um programa de pós-graduação lato sensu, no qual o médico atua em ambiente hospitalar
- [Por que bons documentos não bastam na defesa médica: A verdade sobre o preventivo jurídico](https://ronaldofagundes.com.br/preventivo-juridico-medico-alem-dos-documentos/): Quando falamos em advocacia preventiva para médicos, muitos profissionais ainda associam o termo a “blindagem jurídica” ou a um simples conjunto de documentos padronizados que serviriam como proteção em processos. Essa percepção, além de incompleta, é perigosa. A advocacia preventiva reduz riscos, orienta condutas e organiza fluxos, mas não transforma um ato inseguro em um ato diligente, e também não protege o médico que age corretamente, mas não documenta adequadamente. No centro do preventivo está a construção de segurança técnica, ética e jurídica, e neste contexto, os documentos médicos elaborados por advogado especializado têm papel decisivo. 1. O que é preventivo
- [Publicidade Médica na Black Friday: O que diz o CFM?](https://ronaldofagundes.com.br/black-friday-publicidade-medica/): A Black Friday, tradicionalmente marcada por grandes descontos no varejo, também desperta o interesse de clínicas e consultórios médicos. No entanto, ao contrário de outros setores, a medicina não pode ser tratada como mercadoria, e a publicidade médica segue regras rigorosas, especialmente após a entrada em vigor da Resolução CFM nº 2.336/2023. Mas afinal, é possível aproveitar a data? Sim, desde que com responsabilidade e dentro dos limites éticos.   O que é proibido? A nova resolução do CFM veda expressamente: Promoções e descontos atrelados a datas comerciais, como Black Friday ou Dia das Mães; Uso de gatilhos de consumo, como “últimas vagas”,
- [Cirurgia plástica reparadora negada pelo plano de saúde: é possível reverter judicialmente?](https://ronaldofagundes.com.br/cirurgia-reparadora-plano-de-saude/): Seu plano de saúde negou uma cirurgia plástica dizendo que é “estética”? Isso pode ser ilegal. Muitos pacientes, após tratamentos médicos graves, como cirurgias bariátricas, câncer de mama, acidentes, queimaduras ou até doenças dermatológicas crônicas, recebem a indicação de cirurgias plásticas reparadoras para recuperar a funcionalidade ou a integridade do corpo. Mas, na hora de autorizar o procedimento, o plano de saúde alega que se trata de uma “cirurgia estética” e nega a cobertura. ⚠️ Essa negativa, na maioria dos casos, é abusiva e pode ser revertida judicialmente. O que diz a lei e a jurisprudência? A Lei dos Planos de
- [Reajuste Abusivo no Plano de Saúde: Como Identificar e o Que Fazer?](https://ronaldofagundes.com.br/reajuste-abusivo-plano-de-saude/): Seu plano de saúde aumentou de forma exagerada? Você pode estar sendo vítima de um reajuste abusivo. Se a sua mensalidade subiu de forma desproporcional nos últimos anos, tornando o pagamento do plano quase inviável, você não está sozinho. Muitas operadoras têm aplicado reajustes ilegais, especialmente em contratos coletivos ou por adesão. Mas o que muitos beneficiários não sabem é que essa prática pode ser revertida judicialmente, com devolução dos valores pagos a mais e, muitas vezes, com liminar para reduzir imediatamente a mensalidade. O que é um reajuste abusivo? Reajuste abusivo ocorre quando o plano de saúde aumenta o valor
- [Negativa de cobertura pelo plano de saúde: o que fazer?](https://ronaldofagundes.com.br/negativa-plano-de-saude/): Recebeu uma negativa do seu plano de saúde? Você não está sozinho. Imagine pagar mensalmente por um plano de saúde e, no momento em que mais precisa — diante de um diagnóstico grave, um medicamento de alto custo ou uma cirurgia essencial — receber uma negativa de cobertura. Infelizmente, essa é a realidade de milhares de brasileiros. A boa notícia é que essa recusa nem sempre é legal, e muitas delas podem ser revertidas na Justiça, com o apoio de um advogado especializado em plano de saúde. O que a Justiça entende sobre as negativas? Historicamente, os tribunais vinham afastando a
- [Erro médico ou resultado adverso? Entenda quando há responsabilidade jurídica e como se proteger de forma técnica e legal.](https://ronaldofagundes.com.br/erro-medico-ou-resultado-adverso-entenda-quando-ha-responsabilidade-juridica-e-como-se-proteger-de-forma-tecnica-e-legal/): Na medicina, nem sempre o desfecho de um tratamento será o esperado, mesmo com a melhor técnica e diligência do profissional. Ainda assim, muitos médicos acabam sendo processados civil, penal ou eticamente por resultados adversos que não configuram erro médico. A distinção entre esses dois conceitos é essencial para sua defesa e, mais ainda, para prevenir responsabilizações injustas.   O que é erro médico? Erro médico, do ponto de vista jurídico, é aquele que decorre de conduta negligente, imprudente ou imperita por parte do profissional. Ele pode ocorrer em qualquer etapa do atendimento: diagnóstico, prescrição, procedimento cirúrgico ou acompanhamento. O Código
- [Publicidade Médica: o que pode e o que não pode segundo o CFM](https://ronaldofagundes.com.br/publicidade-medica-o-que-pode-e-o-que-nao-pode-segundo-o-cfm/): Em tempos de redes sociais, vídeos virais e marketing digital, muitos médicos buscam se destacar profissionalmente na internet. No entanto, o que para outros profissionais pode ser apenas uma questão de visibilidade, para o médico é também uma questão ética e legal. O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece regras claras sobre publicidade médica. O desconhecimento ou desrespeito pode resultar em processos ético-profissionais, sanções disciplinares e danos à reputação.   Por que existem regras específicas para médicos? A medicina é uma profissão regulamentada por normas éticas rigorosas, que priorizam a dignidade do paciente, o sigilo, a honestidade profissional e o respeito
- [Processo Ético no CRM: o que todo médico precisa saber para se proteger](https://ronaldofagundes.com.br/processo-etico-no-crm-o-que-todo-medico-precisa-saber-para-se-proteger/): Entenda as etapas, riscos e como evitar denúncias nos Conselhos Regionais de Medicina. Imagine dedicar anos à formação médica, zelar pelos pacientes e, mesmo assim, se ver envolvido em um processo ético perante o CRM. Essa é uma realidade cada vez mais comum entre profissionais da saúde. A judicialização da medicina e o aumento de litígios éticos demandam, do médico, não apenas conhecimento técnico, mas também consciência jurídica. Entender como funciona um processo ético-profissional é o primeiro passo para prevenir danos à carreira e à reputação   O que é um processo ético no CRM? O processo ético-profissional é um procedimento administrativo instaurado
- [Medicamentos de Alto Custo pelos Planos de Saúde e SUS - Advogado Especialista Explica](https://ronaldofagundes.com.br/medicamentos-de-alto-custo-pelos-planos-de-saude-e-sus-advogado-especialista-explica/): O acesso a medicamentos de alto custo é um dos grandes desafios enfrentados por pacientes com doenças graves ou crônicas. Muitas vezes, os remédios necessários não estão disponíveis na rede pública ou são negados pelos planos de saúde, sob o argumento de que não constam no chamado Rol da ANS. Mas será que essa negativa é realmente definitiva? A boa notícia é que a Justiça tem garantido o direito ao tratamento nessas situações, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de saúde privados. MEDICAMENTOS E O SUS: O QUE A JUSTIÇA EXIGE? Quando o paciente busca o fornecimento

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- [Coparticipação abusiva plano de saúde - Terapias TEA](https://ronaldofagundes.com.br/coparticipacao-abusiva-plano-de-saude-terapias-tea/)
- [Calculadora de reajuste abuviso de plano de saúde](https://ronaldofagundes.com.br/calculadora-de-reajuste-abuviso/): Reajuste Abusivo de Plano de Saúde | Ronaldo Fagundes Advocacia Ir para o conteúdo principal Diagnóstico gratuito Descubra seseu plano cobrou além do permitido Descubra em menos de 1 minuto se há um reajuste abusivo na sua mensalidade, quanto você está pagando a mais por mês e o que você pode recuperar. 3 anos de valores que você pode recuperar 1 min para saber se seu reajuste foi legal Ferramenta Gratuita Seu reajuste foi abusivo? Informe os dados do seu plano e descubra em segundos se a operadora cobrou além do permitido. Passo 1 de 5 Qual o tipo do seu
- [Advogado Especialista na Defesa de Médicos](https://ronaldofagundes.com.br/defesamedica/): Defesa Médica para Médicos | Ronaldo Fagundes Advogados – OAB/MG 211.585 Ir para o conteúdo principal Defesa Jurídica Especializada para Médicos e Empresas Médicas Seu nome está em jogo. Sua defesa começa aqui. Advocacia especializada exclusivamente na defesa de médicos em processos éticos, ações judiciais e investigações administrativas. Atendimento sigiloso, estratégico e com conhecimento profundo da prática clínica. Falar agora no WhatsApp Ver como atuamos 12+ estados Brasileiros atendidos 5+ anos Atuação exclusiva 8+ anos Experiência jurídica 115+ médicos Atendidos Recebeu notificação do CRM ou ação judicial? O primeiro contato é sigiloso e sem compromisso. Fale agora → Áreas de atuação
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