[ARTIGO] O estatudo do paciente (Lei n. 15.378/2026) e a falsa percepção de inovação

AUTORIA: RONALDO FAGUNDES – ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E DA SAÚDE

A publicação da Lei nº 15.378/2026, que formaliza o Estatuto dos Direitos do Paciente no ordenamento jurídico brasileiro, despertou uma onda de debates e, em diversos setores, um alarmismo desnecessário entre profissionais da saúde e gestores hospitalares. Este artigo propõe uma análise técnica e pormenorizada das disposições contidas no novo diploma, com o escopo de evidenciar que o texto legal, embora relevante sob o ponto de vista da consolidação legislativa, não institui inovações substanciais que já não estivessem devidamente amparadas pelo sistema jurídico vigente, por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e pelas rigorosas normas éticas dos conselhos profissionais, a exemplo do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

A especialidade em Direito Médico demanda uma compreensão interdisciplinar que transita entre o Direito Civil, o Direito do Consumidor e as normativas administrativas e éticas que regem a prática clínica. A expertise técnica aplicada a esta análise é fruto de uma observação contínua da jurisprudência dos tribunais superiores e das tendências bioéticas globais, o que permite identificar que muitos dos dispositivos agora positivados na Lei nº 15.378/2026 já integravam o cotidiano das boas práticas assistenciais e da governança jurídica em saúde. A falsa percepção de que estaríamos diante de uma revolução punitiva ou de uma criação inédita de direitos ignora o fato de que a autodeterminação e o consentimento informado já são pilares consolidados da responsabilidade civil médica brasileira há décadas.

O propósito desta identificação técnica é, portanto, estabelecer um canal de comunicação claro e fundamentado com a comunidade jurídica e os profissionais da linha de frente. Através de uma abordagem prática e profissional, busca-se desmistificar o teor da nova lei, demonstrando que a segurança jurídica não provém da negação do Estatuto, mas da percepção de que a conformidade técnica (compliance) já exercida com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Ética Médica é o instrumento mais eficaz para a proteção de ambas as partes na relação médico-paciente. A autoridade sobre o tema aqui exercida fundamenta-se na análise sistemática do ordenamento, refutando interpretações superficiais que visam apenas o fomento de litígios ou a propagação de insegurança no ambiente assistencial.

1. A CODIFICAÇÃO COMO REFORÇO DA SEGURANÇA JURÍDICA

A recente entrada em vigor da Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, gerou um cenário de profunda incerteza e interpretações desencontradas no ecossistema da saúde brasileira. Instituições hospitalares, operadoras de planos de assistência e profissionais liberais viram-se, subitamente, diante de um diploma legal que muitos setores da mídia e da sociedade civil apresentaram como uma ruptura absoluta com o regime anterior. Esse fenômeno de percepção, marcado pelo alarmismo, sugere a criação de uma nova e pesada carga de obrigações civis e éticas, capazes de fragilizar ainda mais o exercício da medicina e de outras profissões correlatas. Contudo, uma análise detida e técnica revela que tal temor carece de fundamento dogmático, uma vez que a nova legislação opera, prioritariamente, no campo da sistematização e não na criação inédita de direitos ou deveres.

A natureza jurídica do novo Estatuto é predominantemente declaratória e não constitutiva de direitos. Ao estabelecer, em seu artigo 1º, que a lei visa regular os direitos e responsabilidades dos pacientes sob cuidados de serviços de saúde, o legislador brasileiro optou por um modelo de codificação que organiza prerrogativas já amplamente protegidas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Quando o artigo 3º submete profissionais e responsáveis por serviços de saúde às suas disposições, ele não está inaugurando um novo polo de sujeição passiva, mas sim reafirmando a responsabilidade daqueles que já se encontravam sob o império do Código de Ética Médica e do Código de Defesa do Consumidor. A segurança jurídica, portanto, não é abalada pela lei, mas reforçada pela clareza que a positivação em norma ordinária proporciona a conceitos que antes dependiam de interpretações doutrinárias ou resoluções administrativas de conselhos de classe.

O objetivo central deste exame é demonstrar a absoluta harmonia entre a Lei nº 15.378/2026 e o ordenamento jurídico pré-existente. O próprio texto legal antecipa essa integração ao prescrever, em seu artigo 4º, que a aplicação do Estatuto não afasta os direitos do paciente como destinatário final de produtos ou serviços, mantendo íntegra a incidência das normas consumeristas. Complementarmente, o artigo 5º reforça que outros direitos previstos na legislação devem ser aplicados em conjunto com as novas disposições. Essa cláusula de abertura evidencia que o Estatuto não veio para substituir, mas para dialogar com o sistema, servindo como uma moldura legislativa que confere maior transparência e previsibilidade à relação médico-paciente, sem impor inovações que alterem o equilíbrio de responsabilidades já consolidado na jurisprudência pátria.

Diante do exposto, o suposto risco de uma judicialização predatória fundada exclusivamente no Estatuto do Paciente deve ser combatido com a informação técnica. A lei não criou novas hipóteses de erro médico nem ampliou, por si só, o nexo causal de responsabilidade civil. Ela apenas reuniu em um único corpo normativo as expectativas de conduta que o padrão ouro da medicina e do direito já exigiam dos profissionais diligentes. Assim, o que se observa é uma evolução natural do Direito Médico, que deixa de ser um conjunto de normas esparsas para se tornar um sistema codificado, capaz de oferecer diretrizes mais seguras tanto para a defesa do paciente quanto para o respaldo técnico do profissional de saúde que atua em conformidade com as melhores práticas assistenciais e informacionais.

2. AUTODETERMINAÇÃO E DIGNIDADE: O REFLEXO DA CF/88

O conceito de autodeterminação, tal como definido no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 15.378/2026, representa a consagração legislativa de um princípio que já constitui a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito brasileiro. Ao caracterizá-lo como a capacidade do paciente de decidir sobre sua própria saúde e escolhas, livre de qualquer influência subjugante ou coerção externa, o legislador não está criando uma nova prerrogativa subjetiva, mas sim traduzindo para o microssistema do Direito Médico o postulado fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A dignidade, como fonte primária de todo o ordenamento, impede que o ser humano seja tratado como um mero objeto de intervenção técnica, garantindo-lhe o protagonismo sobre seu próprio destino biológico e existencial.

Sob a ótica civilista, essa proteção à liberdade individual e à integridade física já se encontrava solidamente estabelecida no Código Civil de 2002. O artigo 15 do referido diploma é taxativo ao precrever que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. Esse dispositivo já conferia ao paciente o lídimo direito de recusa, fundado na inviolabilidade do corpo e na autonomia privada. Portanto, quando o novo Estatuto do Paciente reforça a necessidade de respeito às escolhas autônomas, ele apenas espelha uma norma que já vigora há décadas, dissipando qualquer alegação de que a nova lei teria subvertido a autoridade técnica do profissional em favor de um arbítrio infundado do enfermo. A autodeterminação é, em última análise, a aplicação prática do direito à liberdade e à intimidade resguardados pelo artigo 5º, inciso X, da Carta Magna.

A confluência entre a norma jurídica e os princípios bioéticos de autonomia, beneficência e não maleficência reforça a tese de que a Lei nº 15.378/2026 atua como uma bússola de boas práticas. A autonomia do paciente, enquanto princípio bioético, exige que o médico reconheça o indivíduo como um agente moral capaz de deliberar sobre seus próprios valores e metas terapêuticas. Em harmonia com o princípio da beneficência, o profissional deve sempre buscar o bem do paciente, mas este “bem” não pode ser imposto de forma paternalista; ele deve ser filtrado pela perspectiva daquele que sofre a intervenção. A proibição de causar dano intencional — a não maleficência — ganha contornos mais nítidos quando se compreende que uma intervenção realizada contra a vontade consciente do paciente, ainda que tecnicamente perfeita, pode configurar uma violação ética e um dano à sua integridade psíquica e moral.

Dessa forma, o alarmismo gerado pela positivação do termo “autodeterminação” ignora que a jurisprudência brasileira já aplicava tais conceitos em casos complexos envolvendo a recusa de tratamentos por motivos religiosos ou convicções pessoais. A novidade do Estatuto não reside na substância do direito, mas na sua organização didática dentro de um sistema de saúde cada vez mais complexo e impessoal. Ao consolidar esses valores em lei ordinária, o Estado brasileiro apenas reafirma que a relação clínica é, antes de tudo, um encontro entre duas liberdades: a liberdade profissional do médico de agir segundo sua ciência e consciência, e a liberdade do paciente de consentir ou recusar o que lhe é proposto, mantendo-se sempre o respeito inegociável à sua dignidade como pessoa humana.

3. CONSENTIMENTO INFORMADO: O DIÁLOGO ENTRE O ESTATUTO E O CDC

O consentimento informado é, sem dúvida, o tema que mais suscita receios quanto à responsabilidade civil, mas uma análise integrada revela que a Lei nº 15.378/2026 apenas detalha o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já estabelecia como direito básico. O artigo 6º, inciso III, do CDC impõe ao fornecedor o dever de prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de riscos. No âmbito da saúde, o artigo 12 do novo Estatuto confere materialidade a esse dever, ao listar que o paciente deve ser informado sobre sua condição, alternativas terapêuticas, riscos, benefícios e efeitos adversos. Não se trata de uma nova obrigação, mas da positivação de um padrão informacional que a jurisprudência, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já exigia para afastar o chamado blanket consent ou consentimento genérico.

É imperativo compreender que o consentimento não se esgota na assinatura de um formulário burocrático; ele é, em essência, um processo contínuo. A Recomendação CFM nº 01/2016 já orientava que o diálogo entre médico e paciente deve permitir a exploração de dúvidas, crenças e emoções, integrando a participação ativa do enfermo nas decisões. O artigo 14 da nova lei reforça essa natureza processual ao garantir o direito ao consentimento livre de coerção e, principalmente, ao assegurar a possibilidade de sua retirada a qualquer tempo, sem represálias. Essa dinâmica dialógica retira o peso do documento escrito como fim em si mesmo e o coloca como prova documental de um esclarecimento que ocorreu verbalmente e de forma personalizada, respeitando as características individuais do paciente.

Outro ponto de convergência fundamental reside na manutenção da responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Apesar da incidência do microssistema consumerista nas relações de saúde, o artigo 14, § 4º, do CDC é claro ao prescrever que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O Estatuto do Paciente não altera essa premissa; ele não institui a responsabilidade objetiva do médico nem cria novas sanções punitivas automáticas. A prova da negligência, imprudência ou imperícia continua sendo o requisito indispensável para o dever de indenizar. O que a nova lei faz, por meio de seu artigo 14, é elevar o nível de exigência quanto à transparência, servindo como um guia de conformidade que, se seguido, torna-se o maior escudo jurídico do profissional contra alegações de falha no dever de informar.

Portanto, o diálogo entre a Lei nº 15.378/2026 e o CDC estabelece um ambiente de mútua colaboração e segurança jurídica. O reforço ao dever de esclarecimento detalhado não deve ser visto como um obstáculo à prática médica, mas como uma ferramenta de harmonização da relação. Ao informar de maneira acessível, atualizada e suficiente, nos termos do artigo 12, § 1º, da nova lei, o profissional cumpre simultaneamente seus deveres éticos, consumeristas e estatutários. O Estatuto, longe de ser um instrumento de opressão ao corpo técnico, atua como um valioso parâmetro de proteção, pois um paciente bem informado é menos propenso a expectativas irreais e, consequentemente, a litígios fundados em incompreensões sobre o ato médico.

4. DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE: EFICÁCIA SEM INTERVENÇÃO ESTATAL

A positivação das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) no artigo 20 da Lei nº 15.378/2026 é um dos pontos que mais tem gerado repercussão mediática, sendo frequentemente apresentada como uma inovação disruptiva. No entanto, o reconhecimento do direito de o paciente manifestar, prévia e expressamente, seus desejos sobre cuidados e tratamentos para o momento em que estiver incapacitado de expressar sua autonomia já era uma realidade consolidada na prática médica e jurídica brasileira. Desde 2012, a Resolução CFM nº 1.995/2012 disciplina a conduta dos médicos diante dessas manifestações, conferindo-lhes plena validade normativa. A nova lei apenas transporta para o nível da legislação ordinária uma garantia que o Conselho Federal de Medicina já amparava eticamente, reforçando a segurança dos profissionais que cumprem as disposições do chamado Testamento Vital.

Um dos grandes mitos desfeitos pela análise técnica é a suposta necessidade de autorização judicial para a validade dessas diretivas. A jurisprudência paulista, em acórdão paradigmático proferido pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, já havia assentado que a elaboração de diretivas antecipadas de vontade insere-se no âmbito da liberdade de manifestação privada, prescindindo de chancela estatal. O tribunal reforçou que o testamento vital não exige uma sentença judicial para produzir efeitos, podendo ser formalizado por escritura pública ou instrumento particular devidamente testemunhado. Assim, o artigo 20 do novo Estatuto apenas ratifica esse entendimento jurisprudencial, confirmando que a autonomia do paciente em fim de vida é um negócio jurídico unilateral que deve ser respeitado diretamente pela equipe de saúde e pela família, sem as amarras da burocracia judicial.

A importância prática das DAVs reside no estabelecimento de um limite ético e jurídico à obstinação terapêutica, também conhecida como distanásia. A distanásia caracteriza-se pelo prolongamento artificial e doloroso do processo de morrer, gerando sofrimento sem qualquer benefício tangível para o paciente. Ao respeitar as diretivas antecipadas, o profissional de saúde afasta-se desse excesso e aproxima-se da ortotanásia — a morte no tempo certo, com dignidade e controle de sintomas. O Estatuto do Paciente, em seu artigo 21, complementa essa visão ao garantir o acesso a cuidados paliativos e o direito à isenção de dor. Essa proteção à morte digna não é uma “permissão para morrer”, mas sim o reconhecimento de que a vida humana possui uma dimensão qualitativa que deve ser preservada contra intervenções fúteis e desumanas.

Portanto, a eficácia das diretivas antecipadas de vontade no Brasil não depende do nascimento da Lei nº 15.378/2026, mas sim da sua correta aplicação conforme as balizas bioéticas já existentes. O novo diploma legal cumpre uma relevante função pedagógica ao dar publicidade a esses direitos, mas não altera a responsabilidade do médico assistente, que continua obrigado a registrar as diretivas no prontuário e a segui-las, desde que não conflitem com os preceitos do Código de Ética Médica. A lei traz, em última análise, paz social ao dissipar dúvidas sobre a obrigatoriedade de cumprimento do Testamento Vital, assegurando que a vontade do paciente seja a lei que rege sua própria terminalidade, em plena harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana.

5. PRONTUÁRIO MÉDICO: O DIREITO DE ACESSO E A PROTEÇÃO DE DADOS

O direito de acesso ao prontuário médico, agora explicitado no artigo 19 da Lei nº 15.378/2026, é outra faceta do Estatuto que não inova, mas sim consolida uma obrigação ética e legal já amplamente conhecida no ordenamento jurídico. A natureza jurídica do prontuário é clara: trata-se de um documento de propriedade do paciente, cabendo ao médico e às instituições de saúde o papel de depositários fiéis e custodiantes dos dados. O Código de Ética Médica, em seu artigo 88, já vedava expressamente ao médico negar ao paciente o acesso ao seu prontuário, bem como deixar de fornecer cópia quando solicitada. Portanto, a exigência do Estatuto de que o acesso ocorra sem necessidade de justificativa e sem ônus para a primeira cópia apenas positiva o que o Conselho Federal de Medicina já determinava como padrão de conduta ética irrenunciável.

Essa garantia de acesso fundamenta-se na proteção da intimidade e da vida privada, direitos invioláveis nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O sigilo profissional, longe de ser um privilégio do médico para ocultar atos, é uma proteção do paciente para resguardar seus dados sensíveis. O prontuário, como repositório de informações personalíssimas, deve ser mantido em segurança e sob estrito sigilo, conforme reforçado pela Resolução CFM nº 1.605/2000. A nova lei, ao tratar da segurança do prontuário, harmoniza-se perfeitamente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reafirmando que o titular dos dados de saúde é o paciente, e qualquer barreira injustificada ao seu acesso constitui violação frontal a preceitos constitucionais e infraconstitucionais já vigentes.

As consequências legais para a retenção indevida ou negativa de entrega do prontuário são severas e já estavam previstas antes da edição do Estatuto. No âmbito consumerista, o artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) tipifica como crime impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em fichas e registros, sujeitando o infrator à pena de detenção. Paralelamente, o Código Penal, no seu artigo 154, tutela o segredo profissional, e a jurisprudência tem reconhecido que a sonegação de prontuário pode configurar, inclusive, obstrução ao direito de prova, gerando o dever de indenizar pela perda de uma chance. Assim, o profissional que se nega a fornecer o documento não está apenas infringindo o novo Estatuto, mas expondo-se a sanções criminais e cíveis que já integravam o sistema repressivo brasileiro.

Em suma, o artigo 19 da Lei nº 15.378/2026 atua como um lembrete didático da transparência necessária nas relações de saúde. A facilitação do acesso ao prontuário e a possibilidade de solicitar retificações são instrumentos que reforçam a confiança mútua entre médico e paciente. Para as instituições de saúde, a observância rigorosa desta norma não deve ser vista como uma nova burocracia, mas como uma medida de conformidade (compliance) que evita a movimentação desnecessária da máquina judiciária em ações de exibição de documentos. A lei, ao fim e ao cabo, apenas reafirma o que a boa técnica jurídica e a ética profissional sempre exigiram: o prontuário é o espelho do cuidado, e o paciente, como titular desse cuidado, tem o direito inalienável de conhecê-lo e acessá-lo.

6. AS RESPONSABILIDADES DO PACIENTE: A BOA-FÉ OBJETIVA NA SAÚDE

Um dos aspectos mais inovadores da Lei nº 15.378/2026 sob a ótica didática, embora já fundamentado no regime das obrigações civis, encontra-se no seu Capítulo III, que versa sobre as responsabilidades do paciente. O artigo 22 do novo diploma estabelece que o paciente é responsável por compartilhar informações fidedignas sobre doenças pretéritas, internações anteriores e medicamentos em uso. Este dever de veracidade é o corolário do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que exige dos contratantes um comportamento ético, leal e cooperativo. Na relação médico-paciente, a omissão dolosa ou culposa de dados clínicos relevantes pelo assistido pode comprometer o diagnóstico e a eficácia do tratamento, servindo como importante elemento de defesa para o profissional de saúde em eventuais pleitos indenizatórios.

Além do fornecimento de informações, o parágrafo único do referido dispositivo impõe ao paciente o dever de colaboração ativa, o que inclui seguir rigorosamente as orientações terapêuticas, finalizar tratamentos na data determinada e informar prontamente sobre qualquer desistência ou mudança inesperada em sua condição biológica. Essa previsão normativa afasta a visão ultrapassada do paciente como um sujeito puramente passivo e descompromissado com os resultados do cuidado. O descumprimento dessas responsabilidades pelo enfermo, especialmente a inobservância de prescrições e o abandono de acompanhamento pós-operatório sem aviso prévio, configura comportamento contraditório que atenta contra a probidade esperada na execução do contrato de prestação de serviços de saúde.

A relevância jurídica dessas responsabilidades torna-se ainda mais nítida quando analisada sob a doutrina do Duty to Mitigate the Loss (dever de mitigar o próprio prejuízo). A conduta do paciente que ignora recomendações médicas ou retarda a busca por socorro diante de sinais de intercorrência pode ser interpretada como fator de exclusão ou redução do nexo de causalidade. Se o dano experimentado pelo assistido decorreu, total ou parcialmente, de sua própria desídia ou falta de colaboração — agora expressamente vedadas pelo artigo 22 da nova lei —, a responsabilidade civil do médico pode ser afastada pela configuração de culpa exclusiva da vítima ou fato da vítima. Portanto, o Estatuto não apenas protege o paciente, mas também equilibra a balança de responsabilidades, conferindo ao profissional um respaldo legal para exigir a cooperação necessária ao sucesso do ato médico.

Em conclusão, a positivação das responsabilidades do paciente na Lei nº 15.378/2026 reforça a tese de que a segurança nas relações de saúde é uma via de mão dupla. O profissional deve primar pelo dever de informação e cuidado, mas o paciente, por sua vez, deve atuar com lealdade e transparência. Para os advogados que atuam na defesa médica, este capítulo do Estatuto torna-se uma ferramenta processual poderosa, permitindo que a análise da responsabilidade subjetiva do médico seja sempre confrontada com o cumprimento, ou não, dos deveres de colaboração impostos ao autor da demanda. A lei, ao fim e ao cabo, promove a ética da responsabilidade compartilhada, essencial para a sustentabilidade e a justiça no sistema de saúde brasileiro.

7. CONCLUSÃO: O FIM DO ALARMISMO E O INÍCIO DAS BOAS PRÁTICAS

A análise sistemática da Lei nº 15.378/2026 permite concluir, com o rigor técnico que o Direito Médico exige, que o chamado Estatuto dos Direitos do Paciente não constitui uma ruptura com o ordenamento jurídico anterior, mas sim a sua mais elevada síntese e consolidação. O alarmismo propagado em torno de uma suposta explosão de novas obrigações punitivas não encontra amparo na letra da lei, uma vez que os pilares da autodeterminação, do consentimento informado e do acesso ao prontuário já integravam o cotidiano ético e legal da saúde no Brasil. O que a nova legislação promove é a migração dessas prerrogativas de resoluções administrativas e entendimentos jurisprudenciais para o patamar de lei ordinária, conferindo-lhes uma hierarquia normativa que, longe de gerar insegurança, oferece uma moldura muito mais clara e previsível para as relações entre pacientes, médicos e instituições de saúde.

Para as instituições de saúde, o Estatuto deve ser compreendido como o mais completo guia de compliance e governança jurídica disponível. Ao invés de ser interpretado como uma ameaça, o texto legal funciona como um manual de gestão de riscos, indicando com precisão os processos que devem ser aprimorados para garantir a transparência assistencial. Os mecanismos de cumprimento previstos no artigo 23, que incluem a produção de relatórios anuais e o acolhimento de reclamações, incentivam a adoção de políticas internas de qualidade que reduzem a incidência de falhas informacionais. O investimento em treinamento das equipes e na padronização de protocolos de esclarecimento detalhado deixa de ser uma opção administrativa para se tornar o fundamento da sustentabilidade jurídica do hospital ou clínica, prevenindo litígios fundados na incompreensão do ato médico.

Sob a perspectiva do profissional de saúde, a Lei nº 15.378/2026 traz o reforço da segurança jurídica para o médico que atua com zelo informacional. A manutenção da responsabilidade subjetiva nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e o detalhamento das responsabilidades do paciente no artigo 22 criam um ambiente de mútua colaboração. O médico que documenta adequadamente o processo de consentimento, registra as diretivas antecipadas e observa o dever de colaboração ativa do assistido encontra no próprio Estatuto os elementos necessários para a sua defesa técnica. A lei protege o bom profissional ao desmistificar expectativas irreais e ao exigir do paciente uma postura ética e leal na execução do plano terapêutico, equilibrando definitivamente a balança da responsabilidade compartilhada.

Em última análise, o fim do alarmismo deve dar lugar ao início de uma era de boas práticas centradas na transparência e no respeito à dignidade humana. A qualificação das violações aos direitos do paciente como situações contrárias aos direitos humanos, conforme o artigo 24, apenas eleva o padrão de civilidade esperado nas relações de cuidado, sem instituir o terrorismo jurídico que muitos temiam. O Estatuto do Paciente é, portanto, uma vitória da cidadania e um triunfo da governança em saúde, proporcionando um ambiente onde o médico pode exercer sua arte com segurança e o paciente pode exercer sua autonomia com plena consciência. O Direito Médico brasileiro amadurece com esta codificação, transformando a desconfiança em diálogo e o litígio em conformidade técnica.

REFERÊNCIAS

LEGISLAÇÃO FEDERAL

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF, set. 1990.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF, jan. 2002.

BRASIL. Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. Brasília, DF, jun. 2014.

BRASIL. Lei nº 15.378, de 11 de abril de 2026. Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Brasília, DF, abr. 2026.

NORMAS ÉTICAS E RESOLUÇÕES PROFISSIONAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.605/2000. Dispõe sobre o sigilo profissional e a guarda do prontuário médico. Brasília, DF, 2000.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.995/2012. Dispõe sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade dos pacientes. Brasília, DF, 2012.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Recomendação CFM nº 01/2016. Dispõe sobre o processo de obtenção do Consentimento Livre e Esclarecido na relação médico-paciente. Brasília, DF, 2016.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.217/2018. Aprova o Código de Ética Médica. Brasília, DF, 2018.

JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.540.580/DF. Relator: Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região). Julgado em 02/08/2018.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1000938-13.2016.8.26.0100. Relatora: Desembargadora Mary Grün. 9ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 10/04/2019.

GOIÁS (Estado). Tribunal de Justiça de Goiás. Apelação Cível nº 5084438-54.2021.8.09.0051. Relator: Desembargador Ronnie Paes Sandre. Julgado em 2022.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde. I, II e III Jornadas. Brasília, DF.